Atualização de todas as normas já publicadas sobre a COVID-19 e as relações de trabalho

(Post atualizado em 20 de agosto de 2022)

Caros leitores, apesar de o site do planalto.gov ter uma página específica sobre a COVID-19 (neste link) verifiquei que algumas recentes medidas provisórias não constam por lá, sendo mais seguro consultar, dentro do site do Planalto, por esse link aqui (medidas provisórias) e este aqui (leis ordinárias).

Por isso, segue abaixo o nosso rol de todas as leis, medidas provisórias, decretos e portarias que vêm sendo editados sobre a COVID-19 relacionadas ao Direito do Trabalho, atualizado dia a dia, com os respectivos links de acesso.

 

•  Leis ordinárias:

1. 1. Lei nº 14.437 de 15 de agosto de 2022: dispõe sobresobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
   2. Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021: dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
   3. Lei nº 14.128 de 26 de março de 2021: dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-Cov-2) e dá outras providências.
   4. Lei nº 14.047 de 24 de agosto de 2020: conversão da MP 945/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário e dá outras providências.
   5. Lei nº 14.046 de 24 de agosto de 2020: conversão da MP 948/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
   6. Lei nº 14.043 de 19 de agosto de 2020: conversão da MP 944/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; e dá outras providências.
   7. Lei nº 14.023 de 08 de julho de 2020: altera a Lei 13.979/2020.
      
   8. Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020: conversão da MP 936/2020 com algumas modificações. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
   9. Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020: dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), entre outras medidas.
   10. Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020: dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

• Medidas provisórias:

1. 1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020: convertida na Lei 14.046/2020.
   2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020: vigência encerrada em 4 de agosto.
   3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 4 DE ABRIL DE 2020: convertida na Lei 14.047/2020.
   4. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020: convertida na Lei 14.043/2020.
   5. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020: convertida na Lei 14.020/2020.
   6. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020: vigência encerrada em 19 de julho.

 

• Decreto:
  1. Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020: prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada, de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020.
  2. Decreto nº 10.517 de 13 de outubro de 2020: prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada, de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020.

 

• Portaria:

1. PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020: do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
2. PORTARIA Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020: do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
3. PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022: Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

 

• Revogada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, que já perderia eficácia em 20 de abril de 2020.
• Prorrogada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 em 07 de maio de 2020 por mais 60 dias. Perda da vigência em 19 de julho de 2020.

 

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